quinta-feira, 28 de maio de 2015

Governo da Bahia regulamenta o uso por agentes penitenciários de submetralhadora calibre .40, fuzil 556 mm e calibre 12


Calibre 12
Calibre 12
Submetralhadora SMT .40
Submetralhadora SMT .40
Pistola .40
Pistola .40
Fuzil 556 mm
Fuzil 556 mm
 Com o art. 34 do Decreto Federal nº 5.123/2004, no Decreto Estadual nº. 15.198/2014 e nas regras estabelecidas pela Polícia Federal que disciplinam sobre o porte de arma de fogo pelos Agentes Penitenciários,
RESOLVE
Art.1º Fica aprovado o Regulamento Sobre o Armazenamento, Controle, Manutenção, Distribuição e Uso de Armas de Fogo pelos Agentes Penitenciários do Estado da Bahia.
CAPITULO I
DAS GENERALIDADES
Art. 2º O porte de arma funcional será autorizado aos servidores públicos estaduais integrantes efetivos do cargo de Agente penitenciário que atendam aos requisitos exigidos pela legislação em vigor.
Art. 3º Para o exercício de suas atribuições e em razão das necessidades de serviço, em conformidade com as disposições legais e regulamentares, os Agentes Penitenciários com porte de arma válido deverão utilizar os seguintes armamentos:
I – Pistola calibre .40;
II – Sub metralhadora SMT .40
III – Fuzil Automático Leve calibre 556mm;
IV – Espingarda calibre 12;
V – Pistola de descarga elétrica;
Art. 4º O armamento utilizado pelos Agentes Penitenciários será fornecido pelo Estado conforme a necessidade do serviço e deverá ser utilizado exclusivamente em serviço.
Parágrafo único. A Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização poderá, excepcionalmente e fundamentadamente ou conforme necessidade da natureza da função, entregar uma arma em cautela fixa ao servidor, com porte de arma válido e regular, nos termos deste Regulamento.
Art. 5º É vedado aos Agentes Penitenciários quando em serviço a utilização de armamento e munição particular ou diferenciado daqueles fornecidos pela Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização.
Parágrafo único. Em qualquer hipótese de uso de armamento particular ou diferenciado em serviço, ainda que regular o porte, o fato será comunicado por escrito ao Diretor da unidade prisional, que determinará, imediatamente, a instrução necessária, se for o caso, e, logo após, fará o devido encaminhamento à Superintendência de Gestão Prisional da SEAP para deliberação junto à Corregedoria para apuração por meio de instituto legal.
Art. 6º O Agente Penitenciário com porte de arma deverá ser submetido, a cada 05 anos, a teste de capacidade técnica e psicológica, ou sempre que necessário devendo ter o acompanhamento psicológico do quadro ou credenciado.
Parágrafo único. Quando estiver envolvido em evento de disparo de arma de fogo, com ou sem vítimas, o Agente Penitenciário deverá apresentar relatório circunstanciado sobre o motivo da utilização do armamento ao Superintendente de Gestão Prisional, que o encaminhará à Corregedoria própria, a fim de que sejam tomados os devidos fins.
Art. 7º A guarda e controle do armamento e munição da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização será realizado pelo setor responsável na Unidade Prisional, observados os procedimentos estabelecidos neste Regulamento e nas normas técnicas de segurança.
Capítulo II
Das Competências
Art. 8º Compete ao Governador do Estado autorizar o porte de arma funcional, nos termos da delegação de competência autorizada pelo art. 40 do Decreto Federal nº 5.123/04.
Parágrafo único. Fica delegada ao Secretário de Administração Penitenciária e Superintendente de gestão Prisional a competência prevista no “caput” deste artigo.
Art. 9. Compete delegadamente ao Secretário de Administração Penitenciária, ouvida a Corregedoria da SEAP e submetido à homologação do Superintendente da SGP:
I – Autorizar o fornecimento de arma de fogo ao Agente Penitenciário, em razão das necessidades de serviço, da natureza da função desempenhada, tais como as especificidades do local de trabalho, observadas às orientações do Decreto 15.198 de 10.06.14 expedido pelo Governador do Estado da Bahia e as demais disposições legais e regulamentares;
II – Determinar o recolhimento da arma expedida pelo Estado quando (houver necessidade de uso por parte do estado ou) constatada irregularidade no uso do armamento, infração às disposições deste Regulamento, por razões disciplinares ou de segurança ou outra situação que torne o servidor inapto para a concessão do porte de arma conforme os requisitos legais e regulamentares;
III – Expedir instruções técnicas sobre o uso, a guarda, a manutenção e controle do armamento da SEAP;
Capítulo III
Do Armazenamento, Controle, Distribuição e Manutenção do Armamento.
Art. 10. Nos locais e turnos de serviço indicados pelos Diretores das Unidades Prisionais para o uso da arma de fogo, o deslocamento da arma será efetuado por Agentes Penitenciários em veículos oficiais, com registro no banco de dados operacionais da Superintendência da SEAP, devendo também ser processados os registros na guia de passagem e controle de armamento.
Art. 11. O setor responsável pelo controle de patrimônio da SEAP manterá relatórios de armas e munição, mensalmente atualizados, com o objetivo de controlar a localização, distribuição e quantitativo das armas de fogo e da munição existente nos respectivos locais.
Art. 12. Os Coordenadores de material bélico deverão efetuar fiscalização diariamente de forma alternada, inspecionando o armamento e munição, conferindo a numeração da arma e do registro, as condições de uso e estado de conservação, bem como observando o correto preenchimento do formulário de passagem e controle do armamento.
Art. 13. Constatadas irregularidades e/ou falha no funcionamento do armamento, esse deverá ser recolhido pelo Coordenador de material bélico e encaminhado a Coordenação de material bélico da SEAP.
§ 1º Caberá a coordenação de material bélico a manutenção de primeiro escalão do armamento.
§ 2º Se necessário manutenção de segundo escalão e observado qualquer defeito será enviado à assistência técnica especializada.
Art. 14. Compete exclusivamente ao setor de controle de material bélico a manutenção de armamento, conforme parágrafo primeiro do artigo 13º.
§ 1º Caberá a seção de material bélico a informação através de formulário próprio contendo as características do armamento e com respectiva numeração, enviado ao setor de controle de patrimônio da SEAP para que seja tomado as devidas providências.
Art. 15. Caberá ao setor de controle de patrimônio da SEAP manter atualizados os registros de encaminhamentos e da distribuição do armamento junto aos órgãos fiscalizadores.
Art. 16. O armamento e a munição que, por qualquer motivo, não estiver em uso nos locais e turnos de serviço serão encaminhados a seção de material bélico que os acondicionará em compartimento próprio conforme regras de segurança.
Art. 17. O armamento e a munição utilizados pela SEAP serão fornecidos pelo Estado, que o disponibilizará nos locais e turnos de trabalho previamente estabelecidos pela necessidade de serviço aos Agentes Penitenciários em serviço.
Art. 18. Na passagem de serviço, o recebimento e repasse do equipamento e do armamento será feito em local específico (sala de meio) sob a responsabilidade do coordenador de material bélico, registrando o controle deste material em formulário próprio assinado pelo agente de serviço o qual tem a sua guarda durante o plantão.
 § 1º Os Agentes Penitenciários deverão repassar aos seus substitutos, em mãos, o armamento que lhe foi disponibilizado, registrando em planilha própria o repasse e o recebimento do equipamento.
§ 2º No repasse e recebimento de equipamento ou armamento será feita a conferência pelas partes, com registro de qualquer alteração nas planilhas próprias no ato da transferência.
Art. 19. Caberá ao coordenador de material bélico e sua equipe arquivamento dos formulários de controle e repasse de equipamento e armamento.
Capítulo IV
Do Uso da Arma de Fogo
Art. 20. No desempenho de suas funções, os Agentes Penitenciários devem respeitar e proteger a dignidade humana e sustentar e defender os direitos humanos de todas as pessoas, sobretudo, aqueles que estão sob sua responsabilidade.
Art. 21. Os Agentes Penitenciários somente podem fazer uso da força ou arma de fogo, quando estritamente necessário e na medida requerida para o desempenho de suas funções.
Art. 22. Os Agentes Penitenciários, no exercício de suas atribuições, devem, na medida do possível, recorrer ao uso progressivo da força, buscando sempre que possíveis meios não violentos antes de empregar as armas de fogo.
Art. 23. Os Agentes Penitenciários poderão usar armas de fogo em sua própria defesa ou na defesa de terceiros contra ameaça iminente de morte ou grave ameaça à integridade física, para prevenir a perpetração de uma agressão particularmente grave envolvendo grave ameaça à vida, que apresente perigo e ofereça resistência a sua autoridade e somente quando meios menos extremos forem insuficientes para alcançar esses objetivos.
Art. 24.  Os Agentes Penitenciários em serviço de custódia em hospitais fora do Complexo Penitenciário do Estado e nos estabelecimentos prisionais da região metropolitana ou unidades do interior do Estado, não poderão ultrapassar jornada de 12 horas, e sempre realizarão este serviço na proporção de 02 Agentes Penitenciários para cada custodiado.
Paragrafo único. Os Agentes Penitenciários designados para realização de escoltas e custódias deverão ser submetidos a treinamento continuo de capacitação técnica, que deverá ocorrer a cada 06 meses ou quando se fizer necessário, visando melhor operacionalização dos serviços.
Art. 25. É proibido ao Agente Penitenciário a realização de escolta e custódia de presos sem estar devidamente equipado com equipamentos de proteção individual e armamento.
Art. 26.  O grupo de apoio e pronto emprego no interior das unidades prisionais deverá utilizar prioritariamente, quando necessário, munições de baixa letalidade, visando ao máximo a preservação da vida.
Art. 27.  Nos postos de Guarda e Contenção, bem como nos acessos das unidades prisionais e portaria do Complexo Penitenciário do Estado da Bahia, os Agentes Penitenciários deverão portar, obrigatoriamente, além das armas curtas, fuzis automáticos, manterem uma distância de segurança e deverão cumprir escala de revezamento de descanso, devendo permanecer de pé durante a sentinela.
Art. 28 – Nos postos de contenção interno poderão ser criadas guaritas elevadas e lacradas por dentro, de aço ou de concreto, para a permanência de Agente Penitenciário armado, proporcionando maior segurança naquele local.
Art. 29. Nas circunstâncias previstas no artigo anterior, os Agentes Penitenciários devem avisar que irá fazer uso de armas de fogo, dentro dos procedimentos operacionais, caso não seja obedecido sua ordem de pare e identifique-se.
Art. 30. O Agente Penitenciário quando no manuseio de arma de fogo sob sua responsabilidade, deverá observar, sempre, as regras técnicas de segurança, procedendo com cuidado e zelo por sua conservação.
Art. 31. Quando os Agentes Penitenciários não estiverem em serviço, deverão portar a arma de forma discreta, segura e não visível.
Art. 32. Sempre que o uso legal da força e de armas de fogo for inevitável, os Agentes Penitenciários devem:
I – exercer moderação na proporção da gravidade da ação e da legitimidade do objetivo a ser alcançado;
II – minimizar os danos e lesões, respeitando e preservando a dignidade humana;
III – assegurar que seja prestada assistência e ajuda médica aos feridos ou afetados o mais breve possível; e
IV – assegurar que os parentes ou amigos da pessoa ferida ou afetada sejam notificados o mais rápido possível.
Capítulo V
Dos Relatórios de Disparo de Arma de Fogo
Art. 33. Todo e qualquer disparo com arma de fogo, deverá ser apurado imediatamente, conforme dispõe o art. 43 do Decreto n° 5.123/2004.
Art. 34. Em qualquer hipótese de emprego do armamento o Agente Penitenciário que efetuou o disparo, deverá preencher o Relatório sobre Emprego de Arma de Fogo, assim como, deverá tomar todas as medidas necessárias em apoio a demais colegas envolvidos e a eventuais vítimas e, no final, comunicar o fato por escrito ao seu superior imediato.
Art. 35. Todo o integrante do quadro de Agentes Penitenciários que tomar conhecimento da prática de atos ilícitos, envolvendo arma de fogo da Instituição, cometidos por Agente Penitenciário, terá por dever legal comunicá-los, imediatamente, ao serviço de fiscalização ou à Administração, sob pena, responsabilidade disciplinar e/ou penal, conforme a gravidade infracional.
Seção VI
Do Recolhimento do Porte
Art. 36. Os Agentes Penitenciários poderão ter sua autorização para portar arma em serviço revogada sempre que razões de ordem disciplinar ou de segurança o recomendarem.
Art. 37. Constatada irregularidade no uso do armamento por parte de algum Agente Penitenciário, o Secretário de Administração Penitenciária, ouvido o Superintendente de Gestão Prisional, poderá determinar a suspensão do porte de armas desse servidor.
§ 1º Nessa hipótese a Corregedoria da SEAP deverá ser informada imediatamente, com o envio das peças de informação de que se dispuser até o momento, para que delibere sobre a necessidade de instauração de procedimento administrativo disciplinar e opine, fundamentadamente, sobre o caráter temporário ou permanente da medida.
§ 2º Qualquer reclamação do servidor referente a esta medida, deverá ser encaminhada à Superintendência que, após análise, encaminhará parecer à Corregedoria da SEAP.
§ 3º O Secretário deliberará em vista dos pareceres da Corregedoria da SEAP.
Art. 38. O Coordenador de material bélico será responsável pelo controle de todo armamento da respectiva unidade.
Art. 39. O Agente Penitenciário que estiver respondendo a processo administrativo (sindicância ou inquérito) terá sua situação avaliada pela Corregedoria da SEAP, que emitirá parecer sobre o recolhimento ou não do porte e encaminhará ao Secretário da SEAP para aprovação ou não do ato.
Art. 40. Observadas as disposições desta seção, o Agente Penitenciário poderá ter a autorização para o porte de arma recolhida, impedindo o uso do armamento, com a consequente suspensão ou revogação do ato de autorização, quando:
I – for considerado responsável, em processo administrativo disciplinar, pela perda, extravio, furto ou roubo de arma de fogo sob sua responsabilidade, de propriedade do Estado;
II – durante a tramitação de processo administrativo disciplinar instaurado para apurar o roubo, furto ou extravio de arma de fogo de propriedade do Estado, pelo período necessário à apuração;
III – portar arma de fogo do Estado (Instituição) fora de serviço, sem autorização;
IV – pela perda das condições de sanidade física e psíquica, devidamente atestadas, pelo período em que perdurar a situação;
V – efetuar disparo de arma de fogo com violação aos deveres de segurança, zelo e cuidado prescrito pelas normas técnicas de segurança e das determinações deste regulamento, devidamente comprovado por processo administrativo disciplinar;
VI – que estiver portando arma de fogo, em serviço ou fora dele, sob o efeito de bebida alcoólica ou substância entorpecente e de efeitos análogos, devidamente comprovados por processo administrativo disciplinar.
 Capítulo VII
Da Entrega de Armamento em Cautela
Art. 41. Excepcionalmente o Diretor da Unidade, atendida a necessidade de serviço, devidamente registrada e fundamentada em ato próprio, homologado pelo Superintendente da SEAP poderá entregar armamento e munição do Estado a Agente Penitenciário detentor de porte de arma válido, mediante cautela.
§1º A entrega de armamento em cautela implica na disponibilização do armamento institucional a um único servidor que se responsabilizará pelo seu uso e guarda mediante termo de cautela.
§2º O Agente Penitenciário que receber armamento e munição nos termos do “caput” se responsabilizará pela guarda do armamento e pela sua utilização com estrita observância das normas técnicas de segurança para a utilização de arma de fogo e das disposições legais e regulamentares.
§3º A utilização deste armamento segue as disposições contidas neste Regulamento, no que couber, e as disposições legais e regulamentares.
Art. 42. A arma fornecida em cautela ao Agente Penitenciário não deverá sofrer modificações em seu mecanismo de funcionamento, bem como a sua manutenção será realizada exclusivamente através do setor de controle de patrimônio da SEAP.
Art. 43. O Agente Penitenciário ao receber o porte de arma deverá assinar documento concordando com as normas estabelecidas pela Superintendência da SEAP quanto ao uso e porte de arma de fogo, bem com estar ciente da legislação pertinente e deste Regulamento.
Art. 44. A não concordância com as normas pertinentes implica no não fornecimento do devido porte de arma e consequente apuração da omissão em evidência através da Corregedoria da SEAP.
Art. 45. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nestor Duarte Neto
PORTARIA Nº 365/2015

fonte - 
http://www.jequieurgente.com/governo-da-bahia-regulamenta-uso-de-submetralhadora-calibre-40-fuzil-556-e-calibre-12-por-agentes-penitenciarios/

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