sexta-feira, 3 de abril de 2015

Agente Félix, Alexandre Guerreiro firmam mega parceria com o Dr. Adilson em Montes Claros - MOVIMENTO AGENTES FORTES COM FORÇA JURÍDICA

Reunião, para atender os companheiros Agentes Penitenciário e esclarecer acerca das ações pertinentes, Adicional Noturno, Adicional de Local de Trabalho, FGTS, Qüinquênio, Promoção por escolaridade etc...



PARCERIA JURÍDICA - MOVIMENTO AGENTES FORTES DA 11ª RISP


PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE - REQUISITOS - 1 EFETIVIDADE DE NO MÍNIMO 5 ANOS - 2 CURSO SUPERIOR - 3 RESUMO E AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO POSITIVAS - SEGUE DECISÃO FAVORÁVEL DO DIA 20/03/2015 - AGENTE PENITENCIÁRIO EFETIVO DE 2009
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI 14.695/2003 - DECRETO 44.769/2008 - RESOLUÇÃO SEPLAG/SEF 6.582/08 - DATA LIMITE PARA MATRÍCULA E CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO - NÃO APLICABILIDAE - OFENSA À ISONOMIA E LEGALIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
1. O Decreto 44.769/08 e a Resolução SEPLAG/SEF 6.582/08 criaram um termo final para a aplicação da Lei 14.695/03, ultrapassando o seu objetivo que é de tão somente regulamentar, estabelecendo uma clara restrição do direito criado pela Lei e implicando em tratamento desigual para os servidores.
2. Comprovado o cumprimento de todos os requisitos previstos pela Lei Estadual, regulamentados pelo Decreto e Resolução, sendo certo que o único motivo que ensejou o indeferimento do pedido não pode ser aplicado, já que foi justamente aquele relativo à limitação temporal da matrícula e conclusão do curso de formação, o direito à promoção deve ser reconhecido, com o pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas daí decorrentes.
3. Sentença confirmada em reexame necessário, prejudicado o recurso voluntário.
AP CÍVEL/REEX NECESSÁRIO Nº 1.0024.13.277094-2/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - REMETENTE.: JD 6 V FAZ COMARCA BELO HORIZONTE - APELANTE(S): ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO(A)(S): JOSÉ MARCOS DE OLIVEIRA
Para mais informações enviar email para adilsonadvogados@hotmail.com

Nenhum comentário:

Postar um comentário


Os comentários postados pelos leitores deste blog correspondem a opinião e são responsabilidade dos respectivos comentaristas leitores e não correspondem, necessariamente, a opinião do autor deste blog.

Observação: somente um membro deste blog pode postar um comentário.