quinta-feira, 5 de fevereiro de 2015

CARGOS COMISSIONADOS!


Alípio Pereira da Silva Filho
PF Extrema

 
“No momento em que funcionários apegados ao cargo comissionado preocupam-se mais em manter a comissão do que prestar serviços à população, a impessoalidade do agente público acaba tornando-o mais um agente político a serviço dos mandatários.”
Os cargos na Administração Pública são preenchidos de duas formas: por recrutamento amplo ou por recrutamento limitado. Os primeiros podem ser preenchidos por pessoas de livre indicação do político, tanto funcionários públicos, como qualquer pessoa do povo, desde que preencha os requisitos para ocupar o cargo, como formação profissional adequada, boa saúde e, principalmente, a simpatia de algum político influente. Já os cargos de recrutamento limitado só podem ser ocupados por funcionários públicos de carreira.

Via de regra, a melhor remuneração é a do recrutamento amplo, na qual políticos podem colocar as pessoas que mais lhe convierem e que, não raramente, são utilizadas como moeda de troca, na hora em que o Chefe do Executivo necessita de votos dos parlamentares.

Já os cargos comissionados de recrutamento limitado oferecem mais status do que salário, já que, em regra, representam um pequeno acréscimo salarial na remuneração do funcionário público, em contraposição a significativo aumento de responsabilidade.
Um ponto comum entre os cargos comissionados de recrutamento amplo e limitado é a condição de serem demissíveis “ad nutum”, vale dizer, independem de motivação, basta o Chefe do Executivo dizer “amanhã não o desejo mais nesse cargo”, que este será ocupado por outra pessoa de minha confiança.

Pelo exposto, percebe-se que o ocupante de cargo em comissão torna-se escravo da comissão, pois fazer certos questionamentos equivale a perder o cargo e a polpuda remuneração no caso do recrutamento amplo, ou mesmo a vaidade de poder dizer: “Eu comando tal regional, tal departamento etc.”, no caso de recrutamento limitado.

Como os funcionários comissionados são os que traçam metas, avaliam os funcionários subalternos, além de coordenarem suas ações, fica extremamente fácil o político direcionar a ação da Administração Pública contra os princípios constitucionais, pois coagindo os comissionados espraia a coação a toda a Administração Pública, afinal, nem um subordinado gostaria de ser removido de ofício, ser mal avaliado, sem prejuízo de eventuais sindicâncias plantadas.

Exemplo notório disso é o caso de fornecimento de medicamentos de alto custo, em que funcionários comissionados de todas as esferas, mesmo sabendo que amanhã poderão ser eles ou seus parentes a necessitar de remédio, negam tal direito constitucional sob os mais singelos e lacônicos argumentos. Vilipendiam sua consciência para manter a comissão.

É a estabilidade do funcionário público o esteio do cumprimento dos Princípios Constitucionais Básicos, pois é ela que permite que o funcionário público deixe de obedecer a ordem manifestamente ilegal. Na prática, isso não ocorre com os comissionados, pois o descumprimento de uma ordem, seja esta legal ou ilegal, redunda em demissão imotivada do cargo, dado que são demissíveis “ad nutum”.

É imperioso diminuir o número de cargos em comissão e eliminar a confusão de comissão com confiança, afinal quando tratamos de direitos fundamentais dos cidadãos, estamos tratando de preceitos de cumprimento obrigatório pelos políticos que, muitas vezes, enxergam o cumprimento da Constituição como mero obstáculo ao seu projeto político pessoal. 


Enfim, a demissibilidade imotivada dos cargos comissionados, a confusão entre confiança e comissão, bem como o crescente aumento do número de cargos comissionados, contaminan a Administração Pública com o projeto político pessoal do Chefe do Executivo, fulminando a impessoalidade do agente público, tornando os funcionários públicos como mera extensão do projeto político pessoal do mandatário e não um funcionário zeloso pelo bom andamento da administração pública. É hora de os funcionários públicos de carreira repudiarem a condição de mero braço político do Chefe do Executivo.


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