quarta-feira, 7 de janeiro de 2015


MEDIDA PROvISÓRIA N 43, DE 27 DE NOvEmbRO DE 2014. Altera as Leis 1.545, de 30 de dezembro de 2004, 1.650, de 29 de dezembro de 2005, e 1.654, de 6 de janeiro de 2006, e adota outras providências. O GOvERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS , no uso da atribuição que lhe confere o art. 27, § 3 , da Constituição do Estado, adota a seguinte Medida Provisória com força de lei: Art. 1 Os cargos de Papiloscopista e Agente Penitenciário de que tratam os incisos VI e VIII do art. 2da Lei 1.654, de 6 de janeiro de 2006, passam a ser denominados, respectivamente, de Perito Papiloscopista e Investigador de Polícia. § 1 O enquadramento dos ocupantes dos cargos de Perito Papiloscopista e Investigador de Polícia se dá nas correspondentes tabelas financeiras remuneratórias, mantendo-se as referências e classes nas tabelas financeiras de que trata o Anexo II a Lei 1.545, de 30 de dezembro de 2004. § 2 O Anexo I da Lei 1.545, de 30 de dezembro de 2004, passa a vigorar: I – a partir desta data, na conformidade do Anexo I a esta Medida Provisória; II – a partir de 1 de agosto de 2015, na conformidade do Anexo II a esta Medida Provisória. § 3 As atribuições dos Investigadores de Polícia, a partir de 1 de agosto de 2015, são as constantes do Anexo I a Lei 1.545, de 30 de dezembro de 2004. Art. 2 O inciso II do art. 2 da Lei 1.650, de 29 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2 ........................................................................................... ....................................................................................................... II – na qualidade de membro eleito, dois Delegados de Polícia Civil de 3 Classe ou Classe Especial, um Agente de Polícia, um Investigador de Polícia e um Escrivão de Polícia, indicados por suas respectivas classes, com mandato de dois anos, permitida uma reeleição.” (NR) Art. 3 O art. 2 da Lei 1.654, de 6 de janeiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2 São policiais civis, para os efeitos desta Lei, os ocupantes dos seguintes cargos de provimento efetivo: I – Delegado de Polícia; II – Escrivão de Polícia; III – Agente de Polícia; IV – Investigador de Polícia; V – Perito Oficial; VI – Perito Papiloscopista; VII – Agente de Necrotomia; VIII – em extinção ao evento da vacância, Motorista Policial.”(NR) Art. 4 Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 27 dias do mês de novembro de 2014; 193 da Independência, 126 da República e 26 do Estado. 

SANDOVAL CARDOSO Governador do Estado

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