quinta-feira, 1 de janeiro de 2015

É PUBLICADA A RESOLUÇÃO Nº 1526 - REGULAMENTA O USO DE UNIFORMES DOS AGENTES PRISIONAIS DE MINAS GERAIS


SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
RESOLUÇÃO SEDS Nº 1526, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.

Dispõe sobre os uniformes dos Agentes de Segurança Penitenciários, das unidades subordinadas a Subsecretaria de Administração Prisional SUAPI.

O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE DEFESA SOCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS no uso das atribuições que lhe conferem o §1º, inciso III, c/c o §4° do art. 93, da Constituição Estadual; as Leis Delegadas n° 179, de 1º de janeiro de 2011 e nº 180, de 20 de janeiro de 2011 e o Decreto Estadual nº 46.647, de 11 de novembro
de 2014, RESOLVE:

Art. 1º – Ficam definidos os uniformes dos agentes de segurança penitenciários das unidades subordinadas à Subsecretaria de Administração Prisional (SUAPI), assim como normas de utilização e modelos conforme os anexos desta Resolução.

§ 1º – Os uniformes são de uso obrigatório em serviço.

§ 2º – A utilização de uniforme diverso daquele definido nesta Resolução ou sua utilização por pessoa ou funcionário não autorizado implica a aplicação de sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis.

§ 3º – O disposto no § 1º não se aplica aos casos em que o uso do uniforme possa comprometer o resultado de operação ou diligência, como atividades de inteligência, correcionais, escolta de dignitários, escolta em aeronaves comerciais, outras utilizações e dispensas serão analisadas pelo Subsecretário de Administração Prisional.

§ 4º – Os uniformes definidos nesta Resolução devem ser usados pelos agentes de segurança penitenciário efetivos ou contratados apenas durante a realização de serviço e não conferem aos seus usuários prerrogativas diferentes daquelas previstas na legislação vigente para a execução de seu trabalho.

Art. 2º – Todas as peças de fardamento pertencem à Secretaria de Estado de Defesa Social, concedidas mediante auxílio-fardamento, devem ser recolhidas em virtude de falecimento, exclusão, dispensa, ou exoneração do agente de segurança penitenciário ou destruídas se impróprias para o uso, conforme definido neste regulamento.

§ 1º – O agente de segurança penitenciário aposentado não poderá utilizar o uniforme sem autorização.

§ 2º – É proibido o uso dos uniformes após a extinção ou rescisão de contrato, dispensa, exoneração ou demissão, sendo obrigatória a devolução nos casos mencionados neste artigo.

Art. 3º – A definição dos uniformes, os materiais a serem utilizados na confecção dos uniformes, bem como a tipografia ostentada, as peças e as cores observarão as disposições dos anexos desta resolução.

Art. 4º – O agente de segurança penitenciário ocupante de cargo ou função de assessoramento ou direção não está obrigado ao uso do uniforme enquanto for mantida essa condição. Parágrafo único – O agente de segurança penitenciário que optar pelo uso de uniforme obedecerá às especificações estabelecidas nesta Resolução, sendo vedada a utilização de outros modelos e a adulteração do modelo original.

Art. 5º – É vedada a alteração das características do uniforme definido nesta Resolução, incluindo a aplicação de insígnias, siglas ou outras marcas não autorizadas, sujeitando os responsáveis pela alteração às sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis.

Art. 6º – É vedada a fabricação e comercialização dos uniformes entre servidores desta Secretaria. Art. 7º – É obrigatório o uso da tarjeta de identificação na gandola, colete e agasalho, a qual deverá ser afixada do lado direito do peito e deverá conter apenas o nome do servidor e o tipo sanguíneo.

§ 1º – A camiseta de gola olímpica deverá conter bordado na própria peça, o nome do servidor e o tipo sanguíneo do lado direito do peito.
§ 2º – Cabe à Unidade confeccionar e padronizar a numeração para todos os integrantes dos Grupos de Intervenção, observando as seguintes instruções:

I – a numeração deverá ser confeccionada em tecido preto, no tamanho 5 cm X 8cm, com letra em fonte CALIBRI, tamanho nº 100, na cor branca com tinta especial para tecidos ou bordada e deverá ser afixado em ambos os lados do colete, no tórax e na parte posterior do colete acima da escápula;

IV - o uso da numeração é obrigatório para todos os integrantes e em todos os plantões;

V - em hipótese alguma o colete poderá ser trocado durante o plantão;

VI - caberá ao Diretor ou Coordenador de Segurança do plantão fiscalizar e controlar todos os procedimentos e intervenções táticas;

VII – é vedada a confecção do número DIRETAMENTE NO TECIDO DO COLETE/CAPA TÁTICA e não poderá ser afixada por VELCRO.

Art. 8º – Cabe ao Diretor da Unidade orientar e fiscalizar quanto ao uso do uniforme, de acordo com a legislação vigente.
§ 1º – Caso o agente de segurança penitenciário não cumpra a legislação vigente quanto ao uso do uniforme, cabe ao Diretor da Unidade notificá-lo sobre o uso correto e posteriormente encaminhar procedimento preliminar à Corregedoria desta Secretaria.
§ 2º – A omissão do Diretor quanto ao não uso ou uso incorreto do uniforme pelos seus subordinados sujeitará às sanções administrativas cabíveis. Art. 9º – O uniforme deverá estar em condições de uso, sem alteração da tonalidade original e devidamente lavado e passado; não será admitido o seu uso desbotado, puído ou rasgado, casos em que será considerado impróprio.
Parágrafo único – Considerar-se-á igualmente impróprio para o uso o uniforme que impossibilite as identificações do Sistema Prisional Mineiro, bem como aquele que apresentar desgastes que comprometam a imagem do servidor e do órgão. Art. 10 – Fica proibido o uso de brevês, insígnias e distintivos não autorizados.

§ 1º – O Subsecretário de Administração Prisional deverá definir em portaria:

I – todos os brevês, insígnias, símbolos, brasões e distintivos, tamanhos e cores, e a Identidade Visual da Subsecretaria de Administração Prisional.

II – o uso de brevês, insígnias, símbolos, brasões e distintivos, inclusive aqueles de participação em cursos como instrutor ou aluno.

§ 2º – Fica vedado ao Diretor Geral ou Setorial de Unidade estabelecer qualquer alteração, inclusão ou exclusão de uniforme, peça ou adereço no uniforme.

Art. 11 – Fica obrigatório, mesmo dentro das dependências das Unidades, durante dias de visita de presos ou autoridades e em atividades intramuros e extramuros o uso da gandola com a tarjeta que identifique nominalmente o agente de segurança penitenciário.
I - fica vedado o uso de qualquer tipo de adereço como colares, pulseiras, brincos, anéis, piercings e outros acessórios similares, salvo a utilização de relógios e alianças.

II - os agentes de segurança penitenciário do sexo feminino deverão utilizar obrigatoriamente o penteado “coque”, sendo admitido somente o uso de maquiagem moderada, adequada ao decoro.

III - os agentes de segurança penitenciário do sexo masculino deverão manter o cabelo cortado no padrão (social baixo e com o pé do cabelo feito) sendo vedada a utilização de barba, costeletas e cavanhaque e cortes tipo moicano, surfista e topete.

IV – será permitido o uso de bigode devidamente aparado.

V - o agente de segurança penitenciário somente poderá assumir seu posto de trabalho devidamente uniformizado e com aparência física em condições satisfatórias e condizentes com o exercício da função.

VI - o uso do coturno é obrigatório, sendo vedado a sua substituição por qualquer outro tipo de calçado e deverá estar em boas condições de uso, limpo e engraxado.

VII - a calça tática ou operacional deverá ser utilizada obrigatoriamente com elástico embutido ou bombacho.

VIII – no Uniforme tático ou operacional deverá ser utilizado obrigatoriamente meias/meião na cor preta.

IX – fica vedado o uso do coldre com fixação na perna e bolsa tática de perna, salvo para os componentes dos grupamentos com as devidas autorizações.

X – a gandola deverá ser fechada até a altura do pescoço.

XI – a utilização de óculos de sol é permitida em locais abertos e em cores discretas.

XII – será admitido o uso da gandola dobrada no seguinte padrão: 02 (dois) dedos acima do cotovelo com dobra de 04 (quatro) dedos.

XIII – o agasalho deverá ser utilizado debaixo do colete.

XIV – é proibido o uso de agasalho em conjunto com os uniformes 02, 03 e 04 do anexo desta Resolução.

§ 1º – Fica dispensado o uso da gandola nas dependências internas das Unidades, exceto nas portarias e em solenidades, dias de visitas e chamada geral, sendo obrigatório o uso nas atividades externas. § 2º – Fica vedado o uso incompleto do uniforme salvo o previsto no § 1º. § 3º – Não é permitido alterar as características dos uniformes, nem sobrepor peças, artigos, insígnias ou distintivos de qualquer natureza, não previstos neste Regulamento.

Art. 12 – A Subsecretaria de Administração Prisional definirá os critérios e procedimentos para credenciamento de fornecedores, nos ter- mos da Legislação vigente e manterá listagem pública dos fornecedores credenciados. Parágrafo único. Deverão ser observadas todas as disposições da Lei nº 16.299/2006. Art.13 – A aquisição de uniforme deverá ocorrer somente junto aos estabelecimentos credenciados.

§1º – O agente de segurança penitenciário deverá encaminhar anualmente à SULOG, por meio da direção da Unidade na qual está lotado, cópia da nota fiscal ou fatura que comprove a aquisição do uniforme junto a fornecedor credenciado.

§2º – A direção da Unidade que receber as cópias das notas fiscais ou faturas referentes à aquisição de uniformes deve arquivá-las na pasta funcional do servidor na Unidade de exercício, para fins de registro e controle junto aos órgãos fiscalizadores. A Unidade de exercício do servidor deverá encaminhar mapa de controle anualmente à SUAPI e á SULOG contendo nome, MASP, data da aquisição, nº de nota fiscal e descrição das peças adquiridas.

Art. 14 – A Subsecretaria de Inovação e Logística - SULOG, quando necessário para garantir a rastreabilidade das peças, disponibilizará relação de funcionários lotados nas Unidades.

§1º – A relação indicada no caput deste artigo deve conter, no mínimo, nome, MASP ou matrícula e cargo ou função de cada agente de segurança penitenciário. §2º – A Subsecretaria de Administração Prisional definirá quais documentos devem ser apresentados pelo agente de segurança penitenciário no momento da aquisição das peças de Uniforme, os quais comprovem a Unidade de lotação, bem como o efetivo e atual exercício do cargo ou função.

Art. 15 – Todos os credenciados autorizados a confeccionar, distribuir e comercializar as peças, acessórios de uniforme, insígnias e os distintivos têm o compromisso de manutenção rigorosa dos padrões estabelecidos na especificação técnica de cada item e devem:

I – manter cadastro informatizado com os dados de cada transação comercial realizada, registrando-se o número do documento fiscal, a identificação do produto vendido e do adquirente, com nome, Cadastro de Pessoa Física – CPF – e identidade funcional e, no caso de venda ou comercialização o número de série de cada peça;

II - remeter para a Subsecretaria de Inovação e Logística-SULOG, com cópia à Diretoria de Apoio Logístico da Secretaria de Estado de Defesa Social Minas Gerais, até o dia 31 dos meses janeiro e julho de cada ano, relatório de venda contendo os dados elencados acima, referentes aos seis meses imediatamente anteriores, em forma de planilha e em arquivo digital, com o tipo e a quantidade do produto vendido, a identificação do comprador, com nome, CPF e identidade funcional (MASP ou matrícula), o número do documento fiscal correspondente e, quando se tratar de uniforme ou farda, o número de série de cada peça.

§1º Os restos de tecido, frações e retalhos devem ser destruídos pelos fabricantes de tecidos e autorizados confeccionar itens.

Artigo 16 - Fica revogada a Resolução SEDS nº 1350, de 28 de novembro de 2012.

Art. 17 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 30 de dezembro de 2014.
ROBSON LUCAS DA SILVA

Secretário de Estado Adjunto de Defesa Social

Nenhum comentário:

Postar um comentário


Os comentários postados pelos leitores deste blog correspondem a opinião e são responsabilidade dos respectivos comentaristas leitores e não correspondem, necessariamente, a opinião do autor deste blog.

Observação: somente um membro deste blog pode postar um comentário.