segunda-feira, 1 de dezembro de 2014

Decreto permite uso de verba fora da destinação prevista Transferência de recursos do Ipsemg para caixa único aumenta desconfiança sobre legislação



PUBLICADO EM 01/12/14 - 04h00

O decreto que transfere R$ 250 milhões destinados à assistência médica do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg) para o caixa único do governo do Estado gerou nova polêmica. Dessa vez, por um dos artigos que regulamenta procedimentos operacionais do Tesouro.
Na avaliação do presidente da Federação Brasileira dos Sindicatos da Administração Tributária da União dos Estados (Febrafisco), Marcus Vinícius Bolpato, o texto do artigo abre brecha para que os recursos do Ipsemg sejam utilizados para fins diferentes da assistência médica. “O decreto permite que sejam pagas outras contas, e o Ipsemg é a contribuição previdenciária”, argumentou.
O decreto 46.649, publicado no dia 20 de novembro – que determinou a transferência dos recursos – também permite ao Estado “executar ou autorizar aos demais órgãos e entidades estaduais pagamentos que não sejam através do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi-MG)”.
O Siafi é o sistema integrado e automatizado do governo que concentra todos os registros contábeis e de gestão do patrimônio público do Executivo. Por isso, segundo Bolpato, ao autorizar “pagamentos que não sejam através do Siafi”, fica aberta a brecha para que os recursos acabem sendo utilizados para arcar com outras contas do governo. A divulgação da operação também deixa de ser automática.
Explicação. O Executivo nega que esse seja o objetivo do decreto. Segundo o governo, a intenção é normatizar pagamentos a instituições financeiras que não conseguem receber diretamente do Siafi. “Ou seja, criando possibilidade de pagamento por outros meios atualmente disponíveis, como, por exemplo, pagamentos por cheques ou ordens de pagamentos bancárias”, explicou o Executivo por meio de nota.
Um dos exemplos citados pela administração estadual é o da Caixa Econômica Federal. O banco não desenvolveu um sistema de recebimento direto dos recursos do Siafi e, por isso, precisa que seja feito por outros meios, como as ordens bancárias.
Segundo o Executivo, o decreto foi feito por uma demanda das próprias instituições financeiras que não desenvolveram um sistema adaptado ao Siafi. A nota garante ainda que não é possível ser realizada qualquer transição financeira sem registro no Siafi.
O tesoureiro do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Minas Gerais, Wertson Brasil de Souza, confirmou que o decreto apenas regulariza a situação das entidades financeiras, para que elas possam receber os pagamentos da administração. Além da Caixa Econômica, outras instituições também solicitaram a regulamentação.
Entenda
Informatizado. A responsabilidade do gerenciamento operacional do Siafi é da Superintendência Central de Contadoria Geral do Estado. O sistema foi criado em 1993 por meio de decreto.
MinasCaixa
Além do Ipsemg, o governo quer também a transferência do patrimônio do plano de previdência complementar da extinta Caixa Econômica do Estado (MinasCaixa) para o caixa único. O montante passa dos R$ 200 milhões. A proposta, no entanto, ainda depende da aprovação dos deputados estaduais, já que foi encaminhada como emenda à Assembleia.

Tramitação
A emenda que trata da extinta MinasCaixa tramita juntamente com o projeto que prevê redução tributária para o etanol no Estado. A proposta tramita em regime de urgência e já tem 30 emendas anexadas. Durante toda a semana passada, a matéria foi incluída na ordem do dia, mas não houve
quórum para a votação no plenário.

Entenda
Andamento. O Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi-MG) é o registro informatizado de todas as movimentações contábeis do governo do Estado.

Previsão. Segundo o Executivo, não tem como um pagamento ser feito “fora” do Siafi e, por isso, no decreto está escrito: “sem prejuízo dos registros contábeis correspondentes” do sistema, mesmo com a autorização para a normatização das instituições financeiras que não conseguem receber diretamente do Siafi.

Controvérsia. O Sindicato da Administração Tributária da União dos Estados (Febrafisco) argumenta, porém, que o texto, da forma como está no decreto publicado, abre brecha para que os pagamentos do governo sejam feitos fora do Siafi.

FONTE: OTEMPO

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