sábado, 22 de novembro de 2014

APOSENTADORIA ESPECIAL A TODOS OS AGENTES PENITENCIÁRIOS

Supremo editou MANDADO DE INJUNÇÃO...


O Mandado de Injunção é uma ação movida quando não existe uma Lei que trate de algum Direito Constitucional. No caso em questão, o Governo não fez nada para editar Lei que regulamentasse tal direito. Desta forma, o Supremo reconheceu que a atividade é de fato insalubre e de alta periculosidade e, por isso, determinaram que a Lei aplicável ao regime geral de Previdência (Lei 8.213) seja agora aplicável ao agente penitenciário em face da demora do legislador. 
A aposentadoria especial, segundo a lei, concede uma renda mensal equivalente a 100% do salário de benefício.

STF RECONHECE APOSENTADORIA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS AOS 25 ANOS DE ATIVIDADE AOS AGENTES DE RONDONIA, e abre caminho para TODO PAÍS...
O Supremo Tribunal Federal (STF) garantiu aos agentes penitenciários de Rondônia o direito de se aposentarem aos 25 anos de atividade, das quais tenham sido exercidas em ambientes insalubres ou perigosos.
Os ministros do STF reconheceram o fato com base no Mandado de Injunção - MI 1545 impetrado pelo Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado de Rondônia (Singeperon), o qual beneficiará todos os filiados e os que integram a relação na ação.
O processo transitou em julgado em 28/06/2012, tendo como relator o ministro Joaquim Barbosa.

E PORQUE ATÉ hoje NÃO TEMOS ESSE DIREITO NO RESTO DO PAÍS? O QUE FALTA?

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