quinta-feira, 18 de setembro de 2014

MANDADO DE INJUNÇÃO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL SINDASP/MG

MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL
O Sindasp – MG, por meio de seus advogados, impetrou o Mandado de Injunção Coletivo reivindicando a aposentadoria especial por atividade de risco.
Nesse Mandado de Injunção, é solicitada a aplicação da Lei Federal que dispõem aposentadoria especial para atividade policial (Lei Complementar nº 51/85), que é mais adequada para os Agentes de Segurança Penitenciário do que a regra do Regime Geral (INSS), inserida no Artigo 57 da Lei 8213/90, prevista na Súmula vinculante nº 33 do STF, recentemente publicada.
Caso seja ganho o Mandado de Injunção, o requisito para a aposentadoria especial será que o servidor tenha no mínimo 30 anos de serviço, com pelo menos 20 anos diante de exercício em cargo de Agente de Segurança Penitenciário.

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