quarta-feira, 13 de agosto de 2014

SP:Governador sanciona lei que acaba com revista íntima de visitantes nas Unidades Prisionais.




O governador Geraldo Alckmin (PSDB) sancionou a Lei nº 15.552 que acaba com a revista íntima dos visitantes nas unidades prisionais do Estado de São Paulo.

De acordo com o Artigo 2º, para os efeitos da lei, consideram-se revista íntima todo procedimento que obrigue o visitante a se despir, fazer agachamentos ou dar saltos e se submeter a exames clínicos invasivos.

Por outro lado, o Artigo 3º aponta que os visitantes serão submetidos à revista mecânica, que deverá ser executada em local reservado, por meio de equipamentos que garantam a segurança do estabelecimento prisional, tais como, scanners corporais, detectores de metais, aparelhos de raios X ou outras tecnologias que preservem a integridade física, psicológica e moral dos visitantes revistados.

A lei aponta no Artigo 4º que, na hipótese de suspeita justificada de que o visitante esteja portando objetos ou substâncias ilícitas, durante a revista mecânica, o visitante deverá ser novamente submetido à revista mecânica utilizando equipamento diferente. Se a suspeita persistir, o visitante poderá ser impedido de entrar na unidade prisional. Se houver insistência da visita, a mesma será encaminhada para um ambulatório onde serão realizados procedimentos adequados por um médico para averiguar a suspeita. Se forem encontrados objetos ilícitos, o visitante será encaminhado à Delegacia de Polícia.

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