quarta-feira, 23 de julho de 2014

Estado do Mato Grosso - Governo proíbe revistas íntimas em unidades prisionais do Estado


Penitenciária Central do Estado: revistas íntimas serão abolidas
LISLAINE DOS ANJOS
DA REDAÇÃO


Dentro de dez dias, será vetada a realização de revistas íntimas (sem roupas) na Penitenciária Central do Estado (PCE) e em qualquer outra das 64 unidades do Sistema Prisional em Mato Grosso, conforme normativa decretada pela Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh) e publicada no Diário Oficial que circulou na segunda-feira (21).

A normativa atende ao requerimento feito pelo Ministério Público Estadual (MPE) no início deste mês, onde a entidade aponta que a revista seria “vexatória” e feita de forma “indiscriminada”, devendo ser “abolida e somente adotada quando houver fortes suspeitas em relação a algum visitante” – leia mais AQUI.

No documento, os promotores observam que a “prática rotineira e indiscriminada da revista vexatória” tem gerado “inúmeras denúncias” no Disque Direitos Humanos (Disque 100) e na Ouvidoria Geral do Ministério Público.

Na normativa, os agentes penitenciários ficam proibidos de fazer com que os visitantes dos detentos tirem suas roupas, façam agachamentos ou deem saltos.



"Recusando-se a se submeter à busca e ainda assim tento interesse de ingressar na unidade prisional, o interessado poderá ser encaminhado a unidade hospitalar, para se submeter a exame de raio-x, após o que, eliminada a suspeita, poderá ingressar no estabelecimento prisional"

Além disso, será vedada a utilização de equipamentos – como espelhos – para visualização das partes íntimas dos visitantes ou a realização de exames clínicos invasivos (como o de “toque íntimo”).

Conforme o documento, “a revista manual só se efetuará em caráter excepcional, quando houver fundada suspeita de que o revistando seja portador de objeto ou substâncias proibidos legalmente e/ou que venha a por em risco a segurança do estabelecimento”.

“[...] a fundada suspeita deverá ter caráter objetivo, diante de fato identificado e de reconhecida procedência, registrado pela administração, em livro próprio e assinado pelo revistado”, conclui a normativa.

A normativa estabelece que qualquer visita só pode ser realizada mediante cadastro e expedição da Carteira Individual de Visitante (CIV) e prova de parentesco com o reeducando – no caso de amigo, autorização do diretor da Unidade Prisional.

Além disso, no momento da entrada, a revista será padronizada de forma que a busca pessoal manual ou com utilização de equipamentos que permitam identificar objetos portados serão feitas por agentes do mesmo sexo que o visitante – com exceção de crianças, que são revistadas pelos pais ou responsáveis, sob a supervisão de um servidor.

“As revistas serão feitas em locais reservados e individualizados onde apenas permanecerão, o revistando e o revistado”, diz trecho da normativa.

Em caso de suspeita de que a pessoa esteja na posse de material cujo ingresso é proibido na unidade prisional, a busca pessoal é autorizada, desde que o fato seja registrado em um livro apropriado e o visitante concorde em passar pelo processo.

“[..] em caso de recusa, deverá ser registrado por escrito o motivo da suspeita e a decisão de proibição de entrada. Recusando-se a se submeter à busca e ainda assim tento interesse de ingressar na unidade prisional, o interessado poderá ser encaminhado a unidade hospitalar, para se submeter a exame de raio-x, após, o que, eliminada a suspeita, poderá ingressar no estabelecimento prisional”, conclui o documento.



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