sexta-feira, 30 de maio de 2014

Projeto de Lei que trata da proteção, auxílio e assistência aos agentes de segurança pública do Estado é discutido com o Secretário de Defesa Social.

DSC 0128 optO deputado Sargento Rodrigues reuniu-se com o Secretário de Estado de Defesa Social, Rômulo Ferraz, com o Subchefe do Estado Maior da Polícia Militar de Minas Gerais, Coronel Adeli Silvio Luiz, com o Chefe de Gabinete do Deputado Federal Subtenente Gonzaga, Heder Martins de Oliveira, e com o Coronel Ricardo Garcia Machado, para discutir o Projeto de Lei nº 1.353/2011 que dispõe sobre a proteção, o auxílio e a assistência aos policiais e bombeiros militares, policiais civis e agentes penitenciários do Estado, que está pronto para ser votado, em segundo turno, no plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A reunião ocorreu no Centro Integrado de Informações de Defesa Social (CINDS) nesta quarta-feira, 28/5/2014.
De acordo com a proposição, o Estado oferecerá proteção, auxílio e assistência aos policiais e bombeiros militares, policiais civis e agentes penitenciários em que a vida esteja em risco ou a integridade física esteja sendo ameaçada em razão de suas atividades ou em função do local onde residem. Serão consideradas situações de risco ou com a integridade física ameaçada, os agentes de segurança pública que sejam vítimas de ameaça em procedimento administrativo, policial ou judicial em decorrência de suas funções ou por terem sido testemunhas em procedimentos, desde que não tenham participado ou atuado como autores e coautores.
A proteção, o auxílio e a assistência também se estenderão aos familiares que, em razão das atividades exercidas pelos servidores da segurança pública ou do local onde residam, estejam em situação de risco. Estes servidores terão prioridade na aquisição de moradia fora destas áreas de risco, caso a situação se prolongue por mais de quatro anos.
A matéria define que serão oferecidas, aos servidores da área da segurança pública do Estado que estiverem em situação de risco, as seguintes medidas: transferência de residência com locação de imóvel por um período de até dois anos, podendo ser prorrogado até cessarem os motivos da inclusão no programa; escolta e segurança nos deslocamentos da residência, inclusive para fins de trabalho ou para a prestação de depoimentos; segurança na residência, incluindo o controle de telecomunicações; preservação da identidade, da imagem e dos dados pessoais; ajuda financeira mensal para prover às despesas necessárias à subsistência individual ou familiar, no caso de a pessoa protegida ser familiar e estar impossibilitada de desenvolver trabalho regular; suspensão temporária das atividades funcionais, sem prejuízo dos respectivos vencimentos ou vantagens; apoio e assistência social, médica e psicológica, e sigilo em relação aos atos praticados.
Ainda segundo a proposição, o Estado, por meio dos órgãos competentes, irá apurar as ameaças sofridas por estes servidores, identificará os autores e adotará as medidas judiciais e administrativas cabíveis.
O Subchefe do Estado Maior da PMMG, Coronel Adeli Silvio Luiz, irá elaborar sugestões para aperfeiçoar a proposição. As propostas serão apresentadas em uma nova reunião para que o Governo, a Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais (Aspra), o deputado Sargento Rodrigues e o deputado federal Subtenente Gonzaga, possam construir um substitutivo, com o apoio do Governo, para a aprovação da matéria em segundo turno na ALMG.
Fonte: AAGP-SE/MG

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