quarta-feira, 2 de abril de 2014

PL 6565/2013,CHEGA AO SENADO E MUDA PARA PLC: 28/2014,VEJA!!

Projetos e Matérias Legislativas
PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA, Nº 28 de 2014
Autor(a):EXTERNO - Presidente da República
Ementa:Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional.
Explicação da ementa:
Altera a Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do desarmamento), acrescentando-lhe os §§ 1º-B e 1º-C ao art. 6º, para autorizar o porte de arma, mesmo fora de serviço, aos agentes e guardas prisionais e aos guardas portuários, desde que submetidos a regime de dedicação exclusiva, sujeitos a formação funcional e subordinados a mecanismos de fiscalização e controle interno.
Assunto:Jurídico - Segurança pública
Data de apresentação:01/04/2014
Situação atual:
Local: 
02/04/2014 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Situação: 
02/04/2014 - AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Outros números:
Origem externa:
(PRESIDENCIA DA REPUBLICA) MSG  00423 de 2013

Origem no Legislativo:
CD  PL.  06565 / 2013
Indexação da matéria:
Indexação: ALTERAÇÃO, NORMA JURÍDICA, LEI FEDERAL, SEGURANÇA PUBLICA, ESTATUTO DO DESARMAMENTO, CONCESSÃO, PORTE DE ARMA, AGENTE PENITENCIARIO, GUARDA DE PRESIDIO, GUARDA PORTUARIO, PORTO, UTILIZAÇÃO, ARMA DE FOGO, PROPRIEDADE PARTICULAR, RESTRIÇÃO, CRITÉRIOS, DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, FORMAÇÃO, FISCALIZAÇÃO.

Fonte:
Secretaria-Geral da Mesa http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=116762

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